Se você é dono de comércio de Cachoeiro e receber a visita ou o contato de uma pessoa solicitando uma atualização obrigatória anual do Código de Defesa do Consumidor cobrando um valor, não faça. É golpe!
De acordo com o coordenador executivo do Procon de Cachoeiro, Ricardo Fonseca, pode estar havendo um ruido de comunicação e, na verdade, a pessoa está tentando vender um exemplar do CDC para o dono do estabelecimento ou tentar de alguma forma aplicar golpes. “O CDC pode ser adquirido ou atualizado e existem diversos caminhos, inclusive de forma gratuita através do site. A forma de aquisição do mesmo é uma escolha de cada um, não podendo ser obrigada. A legislação diz que o CDC deve estar disponível em todos os estabelecimentos comerciais para consulta por todos quando necessário”, explica.
Além disso, o Órgão de Defesa do Consumidor municipal editou uma versão integral do Código, acrescentando além do texto original do CDC, publicado através da Lei 8.078/11/09/1990, outras Leis e Decretos pertinentes do Direito do Consumidor. Esta versão está disponível na sede do Procon de Cachoeiro e gratuitamente no site: https://www.cachoeiro.es.gov.br/site-pmci/wp-content/uploads/2022/11/codigo-de-protecao-e-defesa-do-consumidor-2022.pdf.
Sobre o Código
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro representa um marco na redemocratização do país. Foi instituído pela Lei nº 8.078 em 11 de setembro de 1990 e entrou em vigor desde 11 de março de 1991, fruto da Constituição de 1988. É reconhecido internacionalmente como uma das legislações mais completas, na qual equilibra as relações de consumo, protege o consumidor contra abusos e estabelece a inversão do ônus da prova. É inspirado nas Diretrizes das Nações Unidas de 1985 e na necessidade de disciplinar compra/venda de produtos e serviços. Além disso, consolidou normas (como as dos Procons) em um único diploma legal, pioneiro na América Latina, garantindo direitos à informação, segurança e proteção contra publicidade enganosa.
Com o passar dos tempos, se tornou mais dinâmico, incluindo Leis como a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) e o Decreto do SAC (Decreto nº 11.034/2022), adaptando-o ao ambiente digital e novas formas de consumo.
Conte sempre com o Procon!
Caso tenha dúvidas sobre este ou outros golpes que possa estar sendo vitima, ou vivencie qualquer situação que seja contra o Direito do Consumidor, o Procon está sempre á disposição para orientar, receber denúncias e reclamações e buscar a melhor forma possível de resolver a demanda.
O atendimento funciona de segunda a sexta, de 8h às 16h, na Rua Bernardo Horta, 204, Guandu. Quem tiver um tempo mais corrido, pode agendar seu atendimento previamente através do site: https://agendamento.cachoeiro.es.gov.br/. Mais informações no telefone (28) 3199-1710.
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